Agressão, homofobia e racismo poderão ser alvos de ações regressivas do INSS

Violência doméstica, homofobia e racismo serão motivos para a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressar na Justiça para requisitar o ressarcimento dos gastos com benefícios pagos pela Previdência. As ações são contra os agressores que serão obrigados a devolverem aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os eventuais prejuízos. Dados do órgão revelam que foram movidas recentemente cerca de 2.952 ações regressivas previdenciárias para tentar ressarcir R$ 586.669.495,99.

A advogada de Direito Previdenciário do Portal Previdência Total, Caroline Caires Galvez, ressalta que, apesar de inibir certas condutas, as ações regressivas não podem isentar a Previdência Social de suas responsabilidades com o beneficiário. “Ao que parece, a justificativa para as ações regressivas é ressarcir os gastos da Previdência e, por consequência, inibir certas condutas. Contudo, utilizar esse tipo de ação de forma desenfreada é preocupante. Isso porque, cada caso tem suas peculiaridades. Além do mais, as ações regressivas não podem ser uma forma de isentar a Previdência Social de suas responsabilidades para com os benefícios a que o segurado tem direito, de forma a transferir o ônus a terceiro, ainda que causador do dano”, alerta.

O objetivo do INSS é que, no futuro, todo condenado criminalmente por agressão ou homicídio em casos de violência doméstica, homofobia, acidentes de trânsito e racismo seja alvo de ações regressivas.

Projeto

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 02 de outubro, o projeto de lei (PL 4381/12) que obriga o autor de violência contra a mulher a ressarcir a Previdência Social pelos gastos decorrentes com as vítimas dos seus atos, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

A proposta é que a indenização se torne obrigatória a partir da sentença judicial condenatória e que a nova penalidade pode contribua para a redução dos casos de violência. O projeto, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), acrescenta um artigo à Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) para criar essa obrigatoriedade.
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